Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INDEMNIZAÇÃO
FIXAÇÃO
ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
AROSO DE ALMEIDA ANULAÇÃO DE ACTOS ADMINISTRATIVOS E RELAÇÕES JURÍDICAS EMERGENTES PAG821.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0634/09 |
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| Data do Acordão: | 09/30/2009 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
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| Descritores: | CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL INDEMNIZAÇÃO FIXAÇÃO |
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| Sumário: | Não chegando as partes a acordo sobre o montante da indemnização, no quadro da previsão do artigo 102.º, n.º 5, do CPTA, o tribunal, desde que requerida a fixação da indemnização devida, tem de ponderar e decidir a expressão do prejuízo do autor pela impossiblidade de se recolocar o procedimento concursal questionado no respeito da legalidade.” |
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| Nº Convencional: | JSTA00065976 |
| Nº do Documento: | SA1200909300634 |
| Data de Entrada: | 08/25/2009 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MADRP E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC REVISTA EXCEPC. |
| Objecto: | AC TCAS |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - CONTRATO/PRÉ-CONTRATUAL |
| Legislação Nacional: | CPTA02 ART45 ART102 N5. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC47472A DE 2009/02/25.; AC STA PROC42003A DE 2008/10/01.; AC STA PROC41321A DE 2005/11/29. |
| Referência a Doutrina: | AROSO DE ALMEIDA E OUTRO COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS 2005. ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS. AROSO DE ALMEIDA ANULAÇÃO DE ACTOS ADMINISTRATIVOS E RELAÇÕES JURÍDICAS EMERGENTES PAG821. |
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