Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013408
Data do Acordão:02/05/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:PENHORA
EMBARGOS
TERCEIRO
FAZENDA PÚBLICA
REGISTO PREDIAL
Sumário:I - Vendido um imóvel pelos executados, deixou ele de fazer parte do seu imobiliário.
II - Penhorado posteriormente esse imóvel pela Fazenda Pública, não pode considerar-se esta terceiro em relação aos compradores embargantes, uma vez que não adquiriu dos executados qualquer direito sobre o prédio.
Nº Convencional:JSTA00034243
Nº do Documento:SA219920205013408
Data de Entrada:03/20/1991
Recorrente:MOTA , JOÃO
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:136
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR REGIS NOT.
Legislação Nacional:CPCI63 ART186 ART190.
CPTRIB91 ART297 N2 ART319 N1.
CPC67 ART821 ART1251.
CRP83 ART1 ART2 N1 E ART4.
CCIV66 ART874 ART875.
Referência a Doutrina:SILVA PAIXÃO E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS COMENTADO E ANOTADO 2ED PAG516.