Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031849
Data do Acordão:06/03/1993
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RIBEIRO DA CUNHA
Descritores:INSTITUTO SUPERIOR MILITAR
CURSO DE FORMAÇÃO
ALUNO
AJUDAS DE CUSTO
SUBSíDIO DE ALIMENTAÇÃO
SUBSÍDIO DE ALOJAMENTO
ABONO
ACTO DE LIQUIDAÇÃO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTÓRIO
CASO DECIDIDO
CASO RESOLVIDO
ACTO CONFIRMATIVO
PROCESSAMENTO DE ABONOS
Sumário:I - O acto de processamento ou de liquidação de ajudas de custo é acto administrativo, que não impugnado se firma na ordem jurídica como "caso resolvido" ou "caso decidido".
II - Assim, o acto que pronunciando-se sobre pretensão mantém o anterior acto firmado, através de sucessivos actos de liquidação de ajudas de custo não impugnados, verificando-se os mesmos pressupostos de facto e de direito é acto confirmativo.
Nº Convencional:JSTA00037581
Nº do Documento:SA119930603031849
Data de Entrada:02/18/1993
Recorrente:HENRIQUES , CARLOS
Recorrido 1:GENERAL DIRECTOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS DO EXERCITO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:93
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL / FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CONST76 ART268 N4.
LPTA85 ART25 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC31347 DE 1993/05/11.; AC STA PROC10377 DE 1990/06/19.; AC STA PROC13174 DE 1981/05/07.; AC STAPLENO PROC10317 DE 1983/04/20.; AC STA PROC18694 DE 1987/06/09.; AC STA PROC17718 DE 1990/05/24.; AC STA PROC29134 DE 1991/04/30.; AC STA PROC28359 DE 1992/03/05.
Aditamento: