Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028724
Data do Acordão:03/03/1994
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANSELMO RODRIGUES
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
REVOGAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO
REVOGAÇÃO DE ACTO REVOGATÓRIO
REPRISTINAÇÃO DE ACTO REVOGADO
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
Sumário:Tendo sido revogado o acto recorrido por despacho posterior que reconheceu a falta de fundamentação e revogado este, por outro, sem que tenha tido o efeito repristinatório do primeiro, extingue-se a instância por impossibilidade superveniente da lide.
Nº Convencional:JSTA00038848
Nº do Documento:SA119940303028724
Data de Entrada:09/18/1990
Recorrente:GOMES , MANUELA
Recorrido 1:MINFIN - MINPLAT
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINFIN E MINPLAT DE 1990/04/30 IN DR IIS 1990/06/19.
Decisão:EXTINÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:LPTA85 ART47 ART51 N2.
CPA91 ART141.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC22593 DE 1985/10/29 IN AP-DR 1989/04/28.
AC STA PROC23727 DE 1989/01/19 IN BMJ N383 PAG357.
AC STA PROC22595 DE 1987/12/15 IN AP-DR 1988/11/30.