Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
ORDEM DOS ADVOGADOS
PROCESSO DISCIPLINAR
ATRASO NA DECISÃO
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 061/19.9BEPRT |
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| Data do Acordão: | 10/21/2021 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CARLOS CARVALHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL ORDEM DOS ADVOGADOS PROCESSO DISCIPLINAR ATRASO NA DECISÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Justifica-se a admissão do recurso, com fundamento na relevância social e jurídica da questão e, bem assim, a necessidade de melhor aplicação do direito, de acórdão que procedeu à apreciação de pretensão indemnizatória fundada na responsabilidade civil do Estado e da Ordem dos Advogados pela demora havida na condução e decisão de processo disciplinar movido ao A.. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P28356 |
| Nº do Documento: | SA120211021061/19 |
| Data de Entrada: | 09/30/2021 |
| Recorrente: | A.........E OUTROS |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral