Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017061 |
| Data do Acordão: | 03/27/1974 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JOÃO DE MATOS |
| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES ACTIVIDADE FOTOGRAFICA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS |
| Sumário: | A actividade de fotografo, limitando-se a prestação de serviços, não esta sujeita as regras do Codigo do Imposto de Transacções. |
| Nº Convencional: | JSTA00014754 |
| Nº do Documento: | SA219740327017061 |
| Data de Entrada: | 10/01/1973 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | SANTIAGO , JOÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 74 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 06/26/1975 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 425 |
| Referência Publicação 1: | AD N152-153 ANOXIII PAG1095 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CIT66 ART3 PAR1 PAR2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC T1INSTCI PROC46148 DE 1970/02/04. AC STA DE 1970/06/24 IN CTF N145-146 PAG132. AC STA DE 1970/07/22 IN AD N107 PAG1536. AC STA PROC16721 DE 1973/04/04 IN AD N112 PAG553. |
| Referência a Doutrina: | CARDOSO DA MOTA ESPAÇO TEORICO DO CODIGO DO IMPOSTO DE TRANSACÇÕES PAG75. CARDOSO DA MOTA O IMPOSTO DE TRANSACÇÕES E O COMERCIANTE PAG18. TERESA LEMOS ALGUMAS NOTAS SOBRE A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE TRANSACÇÕES PAG60. ROGERIO FERREIRA A PROPOSITO DO CODIGO DO IMPOSTO DE TRANSACÇÕES IN CTF N95 PAG10. |