Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017061
Data do Acordão:03/27/1974
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
ACTIVIDADE FOTOGRAFICA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Sumário:A actividade de fotografo, limitando-se a prestação de serviços, não esta sujeita as regras do Codigo do Imposto de Transacções.
Nº Convencional:JSTA00014754
Nº do Documento:SA219740327017061
Data de Entrada:10/01/1973
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SANTIAGO , JOÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/26/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:425
Referência Publicação 1:AD N152-153 ANOXIII PAG1095
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CIT66 ART3 PAR1 PAR2.
Jurisprudência Nacional:AC T1INSTCI PROC46148 DE 1970/02/04.
AC STA DE 1970/06/24 IN CTF N145-146 PAG132.
AC STA DE 1970/07/22 IN AD N107 PAG1536.
AC STA PROC16721 DE 1973/04/04 IN AD N112 PAG553.
Referência a Doutrina:CARDOSO DA MOTA ESPAÇO TEORICO DO CODIGO DO IMPOSTO DE TRANSACÇÕES PAG75.
CARDOSO DA MOTA O IMPOSTO DE TRANSACÇÕES E O COMERCIANTE PAG18.
TERESA LEMOS ALGUMAS NOTAS SOBRE A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE TRANSACÇÕES PAG60.
ROGERIO FERREIRA A PROPOSITO DO CODIGO DO IMPOSTO DE TRANSACÇÕES IN CTF N95 PAG10.