Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012595 |
| Data do Acordão: | 12/03/1981 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | RUI PESTANA |
| Descritores: | REFORMA AGRARIA FORMALIDADE ESSENCIAL NOTIFICAÇÃO LOCALIZAÇÃO DE RESERVA EMPRESA AGRICOLA EXPLORANTE VICIO DE FORMA |
| Sumário: | Sofre de vicio de forma, por falta de formalidade a observar no respectivo processo, o despacho que concede reserva a demarcar, em parte, em fracção de um predio rustico explorado por uma cooperativa, sem que a esta tenham sido comunicadas previamente a localização concreta da reserva, nem a respectiva pontuação ou area. |
| Nº Convencional: | JSTA00008140 |
| Nº do Documento: | SA119811203012595 |
| Data de Entrada: | 01/19/1979 |
| Recorrente: | UCP 5 DE JUNHO-COOP DE PRODUÇÃO AGRICOLA VALONGO DO SUL |
| Recorrido 1: | SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/28/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4784 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1978/07/07. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | CONST76 ART104. L 77/77 DE 1977/09/29 ART34 N2. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1. D 11/77 DE 1977/01/06 ART6 N3. DL 81/78 DE 1978/04/29 ART9 ART10 ART12 ART13 ART36 N2. |