Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012595
Data do Acordão:12/03/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:REFORMA AGRARIA
FORMALIDADE ESSENCIAL
NOTIFICAÇÃO
LOCALIZAÇÃO DE RESERVA
EMPRESA AGRICOLA EXPLORANTE
VICIO DE FORMA
Sumário:Sofre de vicio de forma, por falta de formalidade a observar no respectivo processo, o despacho que concede reserva a demarcar, em parte, em fracção de um predio rustico explorado por uma cooperativa, sem que a esta tenham sido comunicadas previamente a localização concreta da reserva, nem a respectiva pontuação ou area.
Nº Convencional:JSTA00008140
Nº do Documento:SA119811203012595
Data de Entrada:01/19/1979
Recorrente:UCP 5 DE JUNHO-COOP DE PRODUÇÃO AGRICOLA VALONGO DO SUL
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4784
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1978/07/07.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM GER.
Legislação Nacional:CONST76 ART104.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART34 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1.
D 11/77 DE 1977/01/06 ART6 N3.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART9 ART10 ART12 ART13 ART36 N2.