Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0610/03 |
| Data do Acordão: | 09/30/2003 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ADELINO LOPES |
| Descritores: | CÂMARA DOS SOLICITADORES. INSCRIÇÃO. RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO. |
| Sumário: | I - De acordo com o disposto no art. 37º, nºs 5 e 6 do DL 8/99 de 8.01, das deliberações dos Conselhos Regionais da Câmara dos solicitadores, cabe recurso hierárquico necessário para o Conselho Restrito do Conselho Geral e só da deliberação deste cabe recurso contencioso. II - Assim, o recurso contencioso interposto de um acórdão do Conselho Regional do Norte deve ser rejeitado por manifesta ilegalidade na interposição, nos termos do art. 47º, § 4, do RSTA. |
| Nº Convencional: | JSTA00059601 |
| Nº do Documento: | SA1200309300610 |
| Data de Entrada: | 03/20/2003 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CONSELHO REGIONAL DO NORTE DA CÂMARA DE SOLICITADORES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO. |
| Legislação Nacional: | DL 436/76 DE 1976/06/17 ART49. DL 8/99 DE 1999/01/08 ART2 ART37. CPA91 ART67. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC73/03 DE 2003/04/09.; AC STA PROC636/03 DE 2003/06/03.; AC STA PROC669/03 DE 2003/06/03. |
| Aditamento: | |