Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0610/03
Data do Acordão:09/30/2003
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADELINO LOPES
Descritores:CÂMARA DOS SOLICITADORES.
INSCRIÇÃO.
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO.
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO.
Sumário:I - De acordo com o disposto no art. 37º, nºs 5 e 6 do DL 8/99 de 8.01, das deliberações dos Conselhos Regionais da Câmara dos solicitadores, cabe recurso hierárquico necessário para o Conselho Restrito do Conselho Geral e só da deliberação deste cabe recurso contencioso.
II - Assim, o recurso contencioso interposto de um acórdão do Conselho Regional do Norte deve ser rejeitado por manifesta ilegalidade na interposição, nos termos do art. 47º, § 4, do RSTA.
Nº Convencional:JSTA00059601
Nº do Documento:SA1200309300610
Data de Entrada:03/20/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:CONSELHO REGIONAL DO NORTE DA CÂMARA DE SOLICITADORES
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO.
REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO.
Legislação Nacional:DL 436/76 DE 1976/06/17 ART49.
DL 8/99 DE 1999/01/08 ART2 ART37.
CPA91 ART67.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC73/03 DE 2003/04/09.; AC STA PROC636/03 DE 2003/06/03.; AC STA PROC669/03 DE 2003/06/03.
Aditamento: