Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 011418 |
| Data do Acordão: | 03/06/1980 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MARTINS DA FONTE |
| Descritores: | INFRACÇÃO CAMBIAL COMPETENCIA BANCO DE PORTUGAL PROCESSO DE TRANSGRESSÃO FUNDAMENTAÇÃO ILICITO PENAL ADMINISTRATIVO |
| Sumário: | A falta de fundamentação do acto administrativo, quando legalmente exigido, constitui vicio de forma na emissão do acto. |
| Nº Convencional: | JSTA00008342 |
| Nº do Documento: | SA119800306011418 |
| Data de Entrada: | 03/23/1978 |
| Recorrente: | RADIO TRIUNFO LDA |
| Recorrido 1: | SE DO TESOURO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/11/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 100 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO TESOURO DE 1978/02/18. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR SANCIONATORIO. |
| Legislação Nacional: | CONST76 ART32 N1 N4. DL 301/75 DE 1975/06/20 ART4 N1 N2. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A N2 N3. |
| Referência a Doutrina: | AFONSO QUEIRO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1976 PAG179. |
| Aditamento: | A competencia para a instauração e a instrução de processos de transgressão em materia cambial pertence ao Banco de Portugal e não a um juiz de direito, por se tratar de ilicito administrativo a que não corresponde o processo criminal. |