Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INDEMNIZAÇÃO.
ARRENDAMENTO.
ARRENDATÁRIO.
DEVOLUÇÃO DE PRÉDIO EXPROPRIADO.
ACTUALIZAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO.
DEVOLUÇÃO DE PRÉDIO ARRENDADO.
CORTIÇA.
PRIVAÇÃO TEMPORÁRIA DE RENDIMENTO.
II - O valor a considerar não é aquele que vigorava no momento da ocupação multiplicado pelo número de anos por que durou a privação do prédio, nem o máximo das rendas permitido pelas tabelas que periodicamente fossem sendo publicadas nas Portarias editadas ao abrigo da Lei n° 76/77, de 29/9, mas antes aquele que resultar da aplicação dos arts. 8° e 9º do DL n° 199/88, de 31/05 em conjugação com os elementos que permitam extrair um juízo de prognose acerca da previsibilidade das actualizações das rendas durante aquele período.
III - O montante assim apurado não é actualizado segundo os arts. 22° e 23° do Código das Expropriações.
IV - A indemnização por privação do rendimento florestal dos prédios rústicos ocupados, designadamente cortiça, é calculada e paga de acordo com os critérios dos arts. 5°, nos 1 e 2, al. d) e 14° do DL n° 199/88, de 31/05, na redacção do DL n° 38/95, de 14/02, DL n° 312/85, de 31/07, DL n° 74/79, de 3/03 e 3°, nº1, da Portaria n° 197-A/95, de 17/03, actualizável nos termos dos 13°, 19° e 24°da Lei n° 80/77, de 26/10.
DL 199/88 DE 1988/05/31 ART1 ART3 N1 C ART5 N1 N2 D ART7 N1 N2 ART8 ART9 ART14 N4.
L 109/88 DE 1988/09/26 ART32.
PORT 197/95 DE 1995/03/17 ART2 N1 N3 A B C.
L 76/77 DE 1977/05/29 ART10.
CONST97 ART13 ART62.
