Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015642
Data do Acordão:04/26/1967
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HOMEM DE MELO
Descritores:CENTRAL ELECTRICA
PREDIO URBANO
CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
INCIDENCIA
EMPRESA CONCESSIONARIA
DOMINIO PUBLICO
Sumário:Os predios urbanos e mais instalações de uma central hidroelectrica em funcionamento numa empresa concessionaria são bens do dominio publico, não sujeitos a incidencia de contribuição predial.
Nº Convencional:JSTA00019618
Nº do Documento:SA219670426015642
Data de Entrada:01/28/1967
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:HIDROELECTRICA ALTO ALENTEJO SARL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:X
Ano da Publicação:1972
Página:29
Referência Publicação 1:AD N66 ANOVI PAG1004
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - DOM PUBL. DIR FISC - CONTRIB PREDIAL.
Legislação Nacional:DL 23565 DE 1934/02/15 ART1 B.
L 2002 DE 1944/12/26 BI BXIV BXV B.