Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:18487A
Data do Acordão:06/19/2001
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:PIRES ESTEVES
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO.
INTERVENÇÃO PRINCIPAL.
Sumário:Não é de admitir a intervenção principal no recurso contencioso em que os requerentes, que se podiam ter coligado com a recorrente, o tiverem feito já depois de ter decorrido o prazo para a impugnação do seu acto.
Nº Convencional:JSTA00056581
Nº do Documento:SAP2001061918487A
Data de Entrada:03/18/1998
Recorrente:LELLO, JOSÉ E OUTROS
Recorrido 1:CM - BANCO BORGES & IRMÃO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SUBSECÇÃO DO CA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC96 ART270 ART271 ART372 ART373 ART322 N1 ART320.
RSTA57 ART49.
LPTA85 ART38 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC21162 DE 1991/06/25.; AC STA PROC21162 DE 1986/02/27.; AC STA PROC27245 DE 1989/11/28.
Referência a Doutrina:PIRES DE LIMA E OUTRO CÓDIGO CIVIL ANOTADO ANOTAÇÃO AO ART10.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO V4 PAG135 PAG185.
Aditamento: