Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027816
Data do Acordão:11/05/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA DE ALMEIDA
Descritores:ERRO MATERIAL
RECTIFICAÇÃO DE ACORDÃO
Sumário:Sem sumario.
Nº Convencional:JSTA00033257
Nº do Documento:SA119911105027816
Data de Entrada:11/21/1989
Recorrente:IMOVIL-IMOBILIARIA CONSTRUTORA LDA
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITORIO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART667.
LPTA85 ART1.