Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
II - A causa de nulidade provocada pela «omissão de pronúncia» contemplada na al. d) do nº1 do artº.668º do CPC, só ocorre quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre «questões que devesse apreciar» essenciais para a dirimência da lide e não de mera argumentação aduzida pelas partes em defesa das teses por si expendidas, não devendo, todavia, confundir-se com qualquer erro de julgamento dirigido ao mérito ou fundo da causa .
III - Todavia, não incorrerá em nulidade por omissão de pronúncia prevista no artº668º, nº1, alínea d), primeira parte, do CPC, a decisão judicial que considerou a questão que lhe era posta e entendeu que a mesma não era de apreciar, aduzindo nesse sentido razões justificativas; em tal caso, só poderá haver erro de julgamento.
IV - Defendendo o requerente que deveria ter sido ordenada a notificação da Administração e do exequente para acordarem no montante da indemnização devida pelo facto da inexecução e no acórdão posto em crise ter sido decidido como encontrar os montantes que deviam ser pagos ao exequente, não se está perante uma omissão de pronúncia mas um pretenso erro de julgamento.
