Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01931/02
Data do Acordão:11/04/2004
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAETA DE QUEIROZ
Descritores:TAXA DE PUBLICIDADE.
VIA PÚBLICA.
PROPRIEDADE PRIVADA.
BENS PÚBLICOS.
LICENÇA.
INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA.
Sumário:Enferma de inconstitucionalidade, de acordo com a jurisprudência do Tribunal Constitucional, a norma regulamentar que permite ao município cobrar uma "taxa" a propósito da concessão de licença de publicidade mediante reclamos instalados na fachada e cobertura de um imóvel cujo proprietário é um particular.
Nº Convencional:JSTA00061609
Nº do Documento:SA22004110401931
Data de Entrada:12/05/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:REGULAMENTO SOBRE PUBLICIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA APROVADO PELO DIÁRIO MUNICIPAL N15616 DE 1989/04/26 ART14 ART22.
TABELA DE TAXAS LICENÇAS E OUTRAS RECEITASMUNICIPAIS APROVADA PELO EDITAL 100/89 IN DIÁRIO MUNICIPAL N15714 2 SUPLEMENTO DE 1989/09/15 COM AS ALTERAÇÕES DOS EDITAIS 140/89 DE 1989/10/26 E 26/90 DE 1990/03/16 ART18.
Jurisprudência Nacional:AC TC 32/2000 DE 2000/01/12 IN BMJ N493 PAG125.
Aditamento: