Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01931/02 |
| Data do Acordão: | 11/04/2004 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | BAETA DE QUEIROZ |
| Descritores: | TAXA DE PUBLICIDADE. VIA PÚBLICA. PROPRIEDADE PRIVADA. BENS PÚBLICOS. LICENÇA. INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA. |
| Sumário: | Enferma de inconstitucionalidade, de acordo com a jurisprudência do Tribunal Constitucional, a norma regulamentar que permite ao município cobrar uma "taxa" a propósito da concessão de licença de publicidade mediante reclamos instalados na fachada e cobertura de um imóvel cujo proprietário é um particular. |
| Nº Convencional: | JSTA00061609 |
| Nº do Documento: | SA22004110401931 |
| Data de Entrada: | 12/05/2002 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TAXA. |
| Área Temática 2: | DIR CONST. |
| Legislação Nacional: | REGULAMENTO SOBRE PUBLICIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA APROVADO PELO DIÁRIO MUNICIPAL N15616 DE 1989/04/26 ART14 ART22. TABELA DE TAXAS LICENÇAS E OUTRAS RECEITASMUNICIPAIS APROVADA PELO EDITAL 100/89 IN DIÁRIO MUNICIPAL N15714 2 SUPLEMENTO DE 1989/09/15 COM AS ALTERAÇÕES DOS EDITAIS 140/89 DE 1989/10/26 E 26/90 DE 1990/03/16 ART18. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC 32/2000 DE 2000/01/12 IN BMJ N493 PAG125. |
| Aditamento: | |