Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ATRASO NA DECISÃO
ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
PROCESSO JUDICIAL
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
DANO NÃO PATRIMONIAL
II - Não estando provado que, não fora o atraso, a transacção se faria vários anos antes por igual quantitativo, o autor não tem o direito de auferir uma indemnização correspondente aos juros moratórios calculados sobre a importância admitida na transacção e vencidos entre a data em que ela normalmente se celebraria e a data em que efectivamente se realizou.
III - O funcionamento das regras insertas nos arts. 566º, n.º 3, e 569º do Código Civil pressupõe, pelo menos, a certeza sobre a existência de danos.
IV - À luz das circunstâncias do caso, não é arbitrário, e antes se mostra equilibrado e justo, o critério do TCA de fixar em dez mil euros a indemnização pelas angústia e ansiedade que o autor sofreu devido ao facto de, na acção dita em I e por razões somente imputáveis ao tribunal, se haver demorado cerca de vinte anos a designar a data da audiência de discussão e julgamento.
CCIV66 ART496 N3 ART566 N3 ART569.
