Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027077
Data do Acordão:11/10/1989
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PEREIRA DA SILVA
Descritores:CTT
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
DELIBERAÇÃO
PENA DISCIPLINAR
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
RECURSO CONTENCIOSO
RECURSO TUTELAR
Sumário:I - As decisões condenatorias do Conselho de Administração dos CTT em materia disciplinar, configuram actos administrativos definitivos e executorios, contenciosamente recorriveis nos termos do art. 58 do Regulamento Disciplinar, do art. 26 n. 4 do Estatuto Disciplinar dos CTT e do art. 46 n. 2 do
D.L. n. 260/76.
II - O recurso tutelar prescrito no art. 56 do Regulamento Disciplinar dos CTT assume natureza facultativa.
Nº Convencional:JSTA00019536
Nº do Documento:SA119891110027077
Data de Entrada:04/18/1989
Recorrente:FESTAS , JOÃO
Recorrido 1:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:6314
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM ECON - EMPR PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RGU DISCIPLINAR DOS CTT APROVADO PELA PORT 348/87 DE 1987/04/28 ART10 N1 - N4 ART56 N1 N4 ART58.
CONST82 ART3 N3 ART115 N5 ART168 N1 V ART266 N2.
DL 49368 DE 1969/11/10 ART25 N3 A ART26 N1 N4.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART3 N1 N2 ART30 N1 ART34 N1 ART46 N2 ART49 N1 N2.
ETAF84 ART51 N1 B.
LPTA85 ART25.
LOSTA56 ART15 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC27080 DE 1989/07/04.
AC STA PROC26786 DE 1989/07/04.
AC STA PROC11092 DE 1979/10/25.
AC STA PROC22713 DE 1987/12/02.
AC STA PROC25118 DE 1989/05/18.
Referência a Doutrina:SERVULO CORREIA LEGALIDADE E AUTONOMIA CONTRATUAL NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 1987 PAG257.
GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL 4ED PAG673.
FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERARQUICO VI PAG137.