Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017009
Data do Acordão:02/27/1974
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALVES PINTO
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
ACTIVIDADE FOTOGRAFICA
PRODUTOR
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Sumário:A actividade de fotografo, traduzindo-se na revelação de chapas fotograficas, e de simples prestação de serviços, e não de produtor de mercadorias cuja transformação fique sujeita a imposto de transacções.
Nº Convencional:JSTA00014713
Nº do Documento:SA219740227017009
Data de Entrada:05/22/1973
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SILVA , CARLOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/26/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:241
Referência Publicação 1:AD N149 ANOXIII PAG675
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CIT66 ART1 ART3 PAR3.