Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016890 |
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| Data do Acordão: | 06/14/1973 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | SIMÕES CORREIA |
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| Descritores: | ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSACÇÕES DECLARAÇÃO MODELO 13 TRANSFORMAÇÃO DE ELECTRICIDADE DE ALTA EM BAIXA TENSÃO TRANSPORTE DE ENERGIA EM ALTA TENSÃO VERBA 23 DA LISTA A |
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| Sumário: | Os materiais destinados a uma subestação de transformação de energia electrica e a uma linha de transporte de energia electrica de alta tensão estão incluidos na isenção estabelecida na verba 23 da Lista A anexa ao Codigo do Imposto de Transacções. |
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| Nº Convencional: | JSTA00015885 |
| Nº do Documento: | SA219730614016890 |
| Data de Entrada: | 12/19/1972 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | COMP PORTUGUESA DE ELECTRICIDADE CPE SARL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 73 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 12/27/1974 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 601 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CIT66 ART3 PAR1. DL 47336 DE 1966/11/24. DL 43335 DE 1960/11/19 ART13. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1970/05/16 IN AD N103 PAG102. AC STA DE 1970/06/03 IN AD N106 PAG136. |
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Texto Integral