Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ESCALÃO DE VENCIMENTO
ENSINO SECUNDÁRIO
DIRECTOR REGIONAL
COMPETÊNCIA
JÚRI
PROVAS PÚBLICAS
ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO TÁCITO
INDEFERIMENTO TÁCITO
RECURSO HIERÁRQUICO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
FALTA DE OBJECTO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Administrativo);
II - As Direcções Regionais de Educação carecem de competência para a rejeição das candidaturas de acesso ao 8 escalão da carreira docente, dado que apenas têm competência para a sua distribuição, por sorteio, a cada um dos júris regionais, a quem compete a apreciação, com provas públicas, do currículo dos candidatos e do trabalho de natureza educacional
(art. 36 do ECD, aprovado pelo D.L. n. 139-A/90, de
28 de Abril e 4 do D. Reg. n. 13/92, de 30 de Junho);
III - Cabe ao júri de âmbito nacional decidir dos recursos interpostos das apreciações desfavoráveis dos júris regionais, cabendo depois das deliberações daquele recurso contencioso (art. 6 do D. Reg. n. 13/92);
IV - Assim, não tem a autoridade recorrida, Secretário de Estado dos Recursos Educativos, o dever legal de decidir o recurso hierárquico para si interposto de acto do Subdirector Regional de Educação do Algarve consubstanciado numa mera informação, transmitida ao estabelecimento de ensino onde a recorrente leccionava, de que esta não era possuidora do Exame de Estado, de acordo com o despacho da autoridade recorrida de 92.10.23, homologatório do Parecer da Auditoria Jurídica do Ministério da Educação n. 6/92 de 92.02.11, e de que, assim, a sua candidatura deveria ser acompanhada do Trabalho de Natureza Educacional, pelo que tal informação deveria ser transmitida à requerente para reconsiderar se deveria anular a candidatura para não perder as oportunidades concedidas pelo disposto no art. 10 n. 5 do D.L. n. 409/89, de 18/11, não se tendo, assim, formado acto tácito de indeferimento, com base no qual foi interposto o recurso contencioso de anulação por parte da recorrente, com o fundamento de que aquele acto tácito indeferiu a sua candidatura de acesso ao 8 escalão da carreira docente.
V - Deste modo, o recurso contencioso de anulação interposto nos termos referidos em IV deverá ser rejeitado, por falta de objecto, por ser manifesta a sua ilegalidade nos termos do § 4 do art. 57 do RSTA.
LPTA85 ART1 ART54 N1.
DRGU 13/92 DE 1992/06/30 ART1 N3 ART4 N1 N2 N3 N4 ART6 N1 N2 N3 N4 N5.
DL 120-A/92 DE 1992/06/30 ART3 B.
CPC67 ART300.
DL 409/89 DE 1989/11/18 ART10.
ESTATUTO DA CARREIRA DOS EDUCADORES DE INFÂNCIA E DOS PROFESSORES DOSENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO APROVADO PELO DL 139-A/90 DE 1990/04/28 ART36 N1.
CPA91 ART120 ART166.
RSTA57 ART57 PAR4.
