Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PODERES DE COGNIÇÃO
QUESTÃO NOVA
COBRANÇA
DIREITOS ADUANEIROS
PARECER VINCULATIVO
DIREITO COMUNITÁRIO
II - Quer o direito aduaneiro interno. quer o Reg. (CEE) 1697/79.07124, não impedem e até impõem a cobrança
"a posteriori" das importâncias legalmente devidas, que não tenham ainda sido corrigidas no bilhete de despacho, desde que se não haja escoado o prazo assinado no art. 2 e se não verifiquem as excepções contempladas no art. 5, todos daquele regulamento comunitário.
III - A excepção consagrada no referido preceito, referente ao cálculo de importâncias cobradas, feito com base em informações vinculativas prestadas pelos serviços, reporta-se ao âmbito das informações sobre consultas prévias, da previsão do art. 255 do Contencioso Aduaneiro.
DL 153/83 ART8 N1 N2.
DL 244/87 DE 1987/06/16.
