Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010695
Data do Acordão:03/19/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES DA CUNHA
Descritores:PORTARIA DE REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO
ACTO GENERICO
RECURSO CONTENCIOSO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:I - As portarias de regulamentação colectiva das relações de trabalho, previstas nos artigos 2 e
25 do Decreto-Lei n. 164-A/76, de 28 de Fevereiro,
(na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 887/76, de
29 de Dezembro) constituem actos genericos, dada a sua generalidade e abstracção.
II - Os actos genericos são insusceptiveis de impugnação contenciosa, em termos do artigo 15, n. 1, da
Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo.
Nº Convencional:JSTA00007829
Nº do Documento:SA119810319010695
Data de Entrada:05/20/1977
Recorrente:ASSOC DOS HOTEIS DO NORTE E OUTROS
Recorrido 1:SE DO PLANEAMENTO - SE DO TURISMO - SE DO TRABALHO
Recorrido 2:FED NAC DOS SIND DA INDUSTRIA DE HOTELARIA E TURISMO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1306
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:PRT PARA A INDUSTRIA HOTELEIRA E SIMILARES SE DO PLANEAMENTO SE DO TURISMO SE DO TRABALHO.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
DL 164-A/76 DE 1976/02/28 NA REDACÇÃO DO DL 887/76 DE 1976/12/29 ART2ART20 ART21 N1 A B ART25 N1 B.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10252 DE 1977/06/23.
AC STA PROC10336 DE 1977/10/20.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG437.