Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01152/14 |
| Data do Acordão: | 05/14/2015 |
| Tribunal: | PLENÁRIO |
| Relator: | DULCE NETO |
| Descritores: | CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL TRIBUNAL COMPETENTE |
| Sumário: | As acções administrativas destinadas à apreciação da responsabilidade de entes públicos por prejuízos decorrentes da prática de actos tributários ou de actos administrativos em matéria tributária, fundando-se na responsabilidade civil extracontratual ou no instituto do enriquecimento sem causa, são da competência material dos tribunais administrativos. |
| Nº Convencional: | JSTA000P19012 |
| Nº do Documento: | SAP2015051401152 |
| Data de Entrada: | 10/23/2014 |
| Recorrente: | HERANÇA ILÍQUIDA E INDIVISA ABERTA POR ÓBITO DE A............ |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |