Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01152/14
Data do Acordão:05/14/2015
Tribunal:PLENÁRIO
Relator:DULCE NETO
Descritores:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA
ACÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
TRIBUNAL COMPETENTE
Sumário:As acções administrativas destinadas à apreciação da responsabilidade de entes públicos por prejuízos decorrentes da prática de actos tributários ou de actos administrativos em matéria tributária, fundando-se na responsabilidade civil extracontratual ou no instituto do enriquecimento sem causa, são da competência material dos tribunais administrativos.
Nº Convencional:JSTA000P19012
Nº do Documento:SAP2015051401152
Data de Entrada:10/23/2014
Recorrente:HERANÇA ILÍQUIDA E INDIVISA ABERTA POR ÓBITO DE A............
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: