Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
II - Não se justifica a admissão da revista quando a questão suscitada pela recorrente se afigura irrelevante na situação dos autos, sendo a apreciação da mesma puramente académica e sem qualquer reflexo ou incidência prática na solução do litígio.
III - Em matéria de providências cautelares, a jurisprudência do STA tem sido muito restritiva quanto à admissão de recursos de revista, atendendo a que se trata de regulação provisória da situação, pelo que a intervenção de um meio excepcional não é conforme com a precariedade da definição jurídica já efectuada em duas instâncias jurisdicionais.
