Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0743/20.2BEALM
Data do Acordão:07/16/2025
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:Não se justifica admitir a revista se a questão decidenda é uma pura e simples questão de aplicação no tempo de uma norma procedimental e foi adequadamente resolvida pelo TCA.
Nº Convencional:JSTA000P34116
Nº do Documento:SA2202507160743/20
Recorrente:A... UNIPESSOAL, LDA
Recorrido 1:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: