Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0743/20.2BEALM |
![]() | ![]() |
Data do Acordão: | 07/16/2025 |
![]() | ![]() |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
![]() | ![]() |
Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
![]() | ![]() |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
![]() | ![]() |
Sumário: | Não se justifica admitir a revista se a questão decidenda é uma pura e simples questão de aplicação no tempo de uma norma procedimental e foi adequadamente resolvida pelo TCA. |
![]() | ![]() |
![]() | ![]() |
Nº Convencional: | JSTA000P34116 |
Nº do Documento: | SA2202507160743/20 |
Recorrente: | A... UNIPESSOAL, LDA |
Recorrido 1: | AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Votação: | UNANIMIDADE |
![]() | ![]() |
![]() | ![]() |
![]() | ![]() |
![]() | ![]() |
Aditamento: | ![]() |
![]() | ![]() |