Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 030285 |
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| Data do Acordão: | 12/15/1992 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | FARINHA RIBEIRAS |
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| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR MILITAR DA GUARDA FISCAL ACTO PUNITIVO FUNDAMENTAÇÃO HOMOSSEXUALIDADE |
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| Sumário: | I - As práticas de homossexualidade são, via regra, de difícil prova e concretização, sobretudo no tempo, apontando para o que, no domínio processual penal costuma chamar-se de "crimes indiciários", e já que, por sua natureza, não tem via de regra testemunhos presenciais, enquanto que as vítimas sofrem de um natural e compreensível pejo em delatá-las preferindo ocultá-las, esquecê-las ou atenuar-lhes a gravidade. II - É suficientemente fundamentado o despacho punitivo de tais práticas, reflectidas no seio de uma corporação militar ou militarizada, se referidas, directamente e com verosimilhança, a superior hierárquico por uma das vítimas de assédio homossexual e referenciadas por terceiros em relação a dois outros assediados. |
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| Nº Convencional: | JSTA00036281 |
| Nº do Documento: | SA119921215030285 |
| Data de Entrada: | 01/14/1992 |
| Recorrente: | MURÇA , LUIS |
| Recorrido 1: | SE DOS ASSUNTOS FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1991/10/16. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Área Temática 2: | DIR MIL - DISC MIL. |
| Legislação Nacional: | CONST92 ART269. RDM77 ART94 N1. |
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Texto Integral