Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 039937 |
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| Data do Acordão: | 04/24/1996 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ISABEL JOVITA |
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| Descritores: | INTIMAÇÃO PARA EMISSÃO DE ALVARÁ LICENÇA DE UTILIZAÇÃO ÂMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL FACTO EXTINTIVO REVOGAÇÃO DE ACTO TÁCITO ATENDIBILIDADE DE FACTO SUPERVENIENTE |
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| Sumário: | Se a sentença recorrida assentou na existência de um deferimento tácito de pedido de licença de utilização e respectivo alvará por não conhecer acto expresso de revogação daquele deferimento tácito proferido pela autoridade requerida, deve o Tribunal de recurso levar em conta este acto de revogação de que se faz prova juntamente com as alegações de recurso, donde resulta não poder ser mantida a sentença recorrida. |
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| Nº Convencional: | JSTA00044159 |
| Nº do Documento: | SA119960424039937 |
| Data de Entrada: | 03/19/1996 |
| Recorrente: | DIRECTOR DO PLANEAMENTO E GESTÃO URBANISTICA DA CM DE LISBOA |
| Recorrido 1: | EASTON INTERNACIONAL INC |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 445/91 DE 1991/11/20 NA REDACÇÃO DO DL 25094 DE 1994/10/05 ART26 N7. CPC67 ART524 ART663 ART706 N1 ART713 N2 ART749. LPTA85 ART1 ART102. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC39748 DE 1996/03/19. AC STA PROC39799 DE 1996/03/28. AC STA PROC40007 DE 1996/04/21. |
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Texto Integral