Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01172/06
Data do Acordão:12/12/2006
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:CPTA.
EXECUÇÃO POR CUSTAS.
EXECUÇÃO FISCAL.
REENVIO PREJUDICIAL PARA O SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Sumário:Os pressupostos de que depende a admissão do reenvio prejudicial previsto no art. 93.º, n.ºs 1 e 3, do CPTA são os seguintes:
a) A questão de direito a colocar terá de ser uma questão nova;
b) que suscite dificuldades sérias de interpretação;
c) que possa repetir-se noutros processos;
d) e que se não coloque em processo urgente.
Nº Convencional:JSTA00063933
Nº do Documento:SAP2006121201172
Data de Entrada:11/29/2006
Recorrente:JUIZ PRESIDENTE DO TAF DE BRAGA
Recorrido 1:*
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REENVIO PREJUDICIAL.
Objecto:REQUERIMENTO DE REENVIO PREJUDICIAL PRESIDENTE TAF BRAGA.
Decisão:ADMITIR REENVIO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REENVIO PREJUDIC.
Legislação Nacional:ETAF02 ART25 N2.
CPTA02 ART93 N1 N3.
CPPTRIB99 ART148.
CCJ96 ART116.
Aditamento: