Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01172/06 |
| Data do Acordão: | 12/12/2006 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | CPTA. EXECUÇÃO POR CUSTAS. EXECUÇÃO FISCAL. REENVIO PREJUDICIAL PARA O SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO |
| Sumário: | Os pressupostos de que depende a admissão do reenvio prejudicial previsto no art. 93.º, n.ºs 1 e 3, do CPTA são os seguintes: a) A questão de direito a colocar terá de ser uma questão nova; b) que suscite dificuldades sérias de interpretação; c) que possa repetir-se noutros processos; d) e que se não coloque em processo urgente. |
| Nº Convencional: | JSTA00063933 |
| Nº do Documento: | SAP2006121201172 |
| Data de Entrada: | 11/29/2006 |
| Recorrente: | JUIZ PRESIDENTE DO TAF DE BRAGA |
| Recorrido 1: | * |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REENVIO PREJUDICIAL. |
| Objecto: | REQUERIMENTO DE REENVIO PREJUDICIAL PRESIDENTE TAF BRAGA. |
| Decisão: | ADMITIR REENVIO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REENVIO PREJUDIC. |
| Legislação Nacional: | ETAF02 ART25 N2. CPTA02 ART93 N1 N3. CPPTRIB99 ART148. CCJ96 ART116. |
| Aditamento: | |