Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:044953
Data do Acordão:11/09/2000
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALVES BARATA
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
PRESCRIÇÃO.
INCONSTITUCIONALIDADE.
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.
RESPOSTA DA AUTORIDADE RECORRIDA.
NOTIFICAÇÃO.
Sumário:I - Sendo da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República legislar sobre responsabilidade civil da Administração (art. 168° n° 1 al. u) da CRP), é organicamente inconstitucional a norma do n° 3 do, art. 71° da LPTA, emitida pelo Governo sem autorização legislativa, que regula de forma substancialmente inovadora um elemento central daquela responsabilidade (o instituto da prescrição).
II - A notificação da entidade recorrida para responder em recurso contencioso de anulação de acto administrativo interrompe o prazo de prescrição do direito a indemnização que se baseie na ilegalidade desse acto, prazo esse que volta a correr, por inteiro, com o trânsito em julgado da decisão que ponha termo ao recurso (arts. 326° e 327° C.Civil).
Nº Convencional:JSTA00054918
Nº do Documento:SA120001109044953
Data de Entrada:04/28/1999
Recorrente:CUNHA , ANA
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS - SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:LPTA85 ART71 N2 N3.
CCIV66 ART323 N1 ART327 N1 ART498 N1.
Jurisprudência Nacional:AC TC DE 1996/02/07 IN BMJ N454 PAG247.; AC STA PROC35488 DE 1997/10/02.; AC STA PROC43927 DE 1998/09/23.; AC STA PROC41013 DE 1999/03/03.
Aditamento: