Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015354
Data do Acordão:03/30/1966
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HONORIO BARBOSA
Descritores:CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
PREDIO DEVOLUTO
AVALIAÇÃO FISCAL
Sumário:I - Cumprido o disposto no artigo 2 do Decreto n. 20 549, de
25 de Novembro de 1931, somente facto imputavel ao proprietario pode afectar o direito que lhe reconhece o artigo 190 do Codigo de Contribuição Predial de 1913.
II - Não e facto imputavel ao proprietario a falta de inquilinos ocasionada pelo alto valor das rendas, se estas forem fixadas pela avaliação oficial.
Nº Convencional:JSTA00020066
Nº do Documento:SA219660330015354
Data de Entrada:10/19/1965
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:JANUARIO , AMBROSIO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:IX
Ano da Publicação:1972
Página:23
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB PREDIAL.
Legislação Nacional:CCPIIA13 ART190.
D 20549 DE 1931/11/25 ART2.