Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:039957
Data do Acordão:07/01/1999
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VITOR GOMES
Descritores:CONCURSO DE ACESSO
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
ACTO RECORRÍVEL
Sumário:Não é susceptível de recurso contencioso (mesmo na parte desfavorável) o despacho que concede provimento parcial a recurso hierárquico de acto homologatório da lista de classificação final. Fazendo regressar o procedimento à fase de elaboração da lista classificativa, esse despacho assume a natureza de acto preparatório do acto final do concurso.
Nº Convencional:JSTA00051980
Nº do Documento:SA119990701039957
Data de Entrada:03/19/1996
Recorrente:ALVES , DULCE
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1996/01/15.
Decisão:REJEIÇÃO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART25 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC26338 DE 1993/04/27.