Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 039957 |
| Data do Acordão: | 07/01/1999 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | VITOR GOMES |
| Descritores: | CONCURSO DE ACESSO RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO ACTO RECORRÍVEL |
| Sumário: | Não é susceptível de recurso contencioso (mesmo na parte desfavorável) o despacho que concede provimento parcial a recurso hierárquico de acto homologatório da lista de classificação final. Fazendo regressar o procedimento à fase de elaboração da lista classificativa, esse despacho assume a natureza de acto preparatório do acto final do concurso. |
| Nº Convencional: | JSTA00051980 |
| Nº do Documento: | SA119990701039957 |
| Data de Entrada: | 03/19/1996 |
| Recorrente: | ALVES , DULCE |
| Recorrido 1: | SE DOS ASSUNTOS FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1996/01/15. |
| Decisão: | REJEIÇÃO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART25 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC26338 DE 1993/04/27. |