Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PODERES DE COGNIÇÃO.
TRIBUNAL PLENO.
REQUISITOS DE ADMISSÃO.
CONTRADIÇÃO
MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
II - A existência de contradição sobre a mesma questão fundamental de direito é um dos requisitos de admissão do recurso para uniformização de jurisprudência.
III - Para o efeito, não é caracterizável como tal a diversidade de soluções perfilhadas pelos arestos em comparação, na aplicação concreta do princípio do aproveitamento dos actos administrativos, se as decisões recaíram sobre situações de facto que não são substancialmente idênticas.
ETAF02 ART12 N3.
