Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01147/16.7BEBRG
Data do Acordão:02/18/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PENSÃO DE REFORMA
CADUCIDADE
Sumário:Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que denegou o pedido de que se condenasse o ISS a reconhecer ao autor e recorrente o «status» de reformado, se for evidente que o direito de accionar caducara nos termos do art. 69º, n.º 1, do CPTA – como as instâncias afirmaram.
Nº Convencional:JSTA000P27256
Nº do Documento:SA12021021801147/16
Data de Entrada:02/09/2021
Recorrente:A............
Recorrido 1:INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P. - CENTRO NACIONAL DE PENSÕES
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: