Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INTERESSE NACIONAL.
II - Não se distingue do comum das situações dos estrangeiros que pretendem entrar em Portugal e obter uma autorização de residência, o caso de um trabalhador provindo do Senegal, que tem trabalhado como servente da construção civil e deseja continuar a trabalhar em Portugal.
III - A decisão que refere como razões do indeferimento do pedido de autorização de residência nos termos do art°, 88°. do DL 244/98, de 8.8, e 64°, do anterior DL 53/93. de 3.3: a invocação de interesses que não demonstram um «caso excepcional» enquadrável também no conceito de «reconhecido interesse nacional» não necessita de especificar porque não considera de reconhecido interesse nacional o trabalho prestado e a prestar pelo recorrente, porque esta última vertente da exigência legal resulta excluída pela primeira, que exige uma situação excepcional, a qual foi dada como não verificada, por razões que o destinatário, não teve em conta, mas pode claramente apreender.
CRP76 ART266 N2.
CPA91 ART9 N1 B ART124 N1 A ART125 N1 N2.
