| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 004467 |
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| Data do Acordão: | 07/15/1955 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | PIRES DA CRUZ |
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| Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
PROVA
ACTO DE NOMEAÇÃO
LEGITIMIDADE ACTIVA
INTERESSE DIRECTO
INTERESSE ACTUAL |
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| Sumário: | Quando o acto recorrido esteja sujeito a publicação obrigatoria no Diario do Governo a prova da temporaneidade do recurso faz-se atraves da prova da publicação do acto.
E parte ilegitima para impugnar um acto de nomeação quem apenas invoca um interesse que, por depender de circunstancias futuras, que podem nunca vir a realizar-se, como, por exemplo, o não preenchimento imediato da vaga pela Administração, a realização de concursos de promoção e a admissão e aprovação do recorrente nesses concursos, não e directo, imediato e actual, mas remoto e diferido e ate incerto e eventual. |
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| Nº Convencional: | JSTA00026681 |
| Nº do Documento: | SA119550715004467 |
| Recorrente: | CUNHA , JOSE |
| Recorrido 1: | MINCOM - MORAIS , ALBERTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXI |
| Ano da Publicação: | 1957 |
| Página: | 64 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINCOM DE 1954/09/22. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | D 36976 DE 1948/07/20 ART57 M.
DL 26341 DE 1936/02/07 ART8.
D 19243 DE 1931/01/16 ART32.
CPC67 ART519 ART520.
D 18017 DE 1930/02/27 ART4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1940/04/12 IN COL OF VVI PAG238.
AC STA DE 1951/11/09 IN COL OF VXVII PAG609. |
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