Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:037047
Data do Acordão:01/16/1996
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:DIMAS DE LACERDA
Descritores:INTERVENÇÃO DO ESTADO
EMPRESA PRIVADA
GESTOR PÚBLICO
COMISSÃO ADMINISTRATIVA
ACTO DE GESTÃO PRIVADA
DANO
RESPONSABILIDADE CIVIL
ESTADO
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
Sumário:I - Os actos de gestão dos gestores ou membros das comissões administrativas, nomeados pelo Governo em consequência de intervenção estatal em empresas privadas, não são actos de gestão pública mas, antes, actos de gestão privada, por cujos danos, causados a terceiros, o Estado
é responsável nos termos do art. 501 do C.Civil.
II - Os tribunais da jurisdição administrativa são incompetentes em razão da matéria para conhecer de um pedido de indemnização por danos decorrentes da prática desse tipo de actos, sendo-o os tribunais comuns.*
Nº Convencional:JSTA00043930
Nº do Documento:SA119960116037047
Data de Entrada:02/14/1995
Recorrente:MACHADO , HORACIO E OUTROS
Recorrido 1:MONTECHORO-EMP DE INVESTIMENTOS TURISTICOS SARL
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - INTERVENÇÃO EST EMPR.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:DL 922/76 DE 1976/05/29 ART10 N1 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1987/04/30 IN BMJ N366 PAG396.
AC STA PROC28944 DE 1991/07/09.
AC STA PROC25431 DE 1991/12/10.
AC STA PROC31752 DE 1994/09/22.
AC STA DE 1995/05/01 IN AD N380-381 PAG870.
AC STJ DE 1980/11/26 IN BMJ N301 PAG409.
AC STJ DE 1983/04/06 IN BMJ N326 PAG430.