Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040597
Data do Acordão:09/22/1999
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ABEL ATANASIO
Descritores:LOTEAMENTO
DESTAQUE DE PARCELA
DIVISÃO DE PRÉDIO RÚSTICO
Sumário:I - A operação de loteamento pressupõe a divisão de um ou mais prédios em talhões ou parcelas autónomas.
II - O destaque de uma só parcela de um prédio não constitui loteamento.
Nº Convencional:JSTA00052425
Nº do Documento:SA119990922040597
Data de Entrada:06/27/1996
Recorrente:CHAMAUTO-SOC TRANSMONTANA DE AUTOMOVEIS E OUTRA
Recorrido 1:ANTONIO GONÇALVES & COMP LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR URB
Legislação Nacional:DL 400/84 DE 1984/12/31 ART1 N1 A ART3 N1 C N5 ART64.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC28475 DE 1992/12/03.
AC STA PROC30018 DE 1992/02/13.
AC STA PROC43557 DE 1998/04/30.