Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 040597 |
| Data do Acordão: | 09/22/1999 |
| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ABEL ATANASIO |
| Descritores: | LOTEAMENTO DESTAQUE DE PARCELA DIVISÃO DE PRÉDIO RÚSTICO |
| Sumário: | I - A operação de loteamento pressupõe a divisão de um ou mais prédios em talhões ou parcelas autónomas. II - O destaque de uma só parcela de um prédio não constitui loteamento. |
| Nº Convencional: | JSTA00052425 |
| Nº do Documento: | SA119990922040597 |
| Data de Entrada: | 06/27/1996 |
| Recorrente: | CHAMAUTO-SOC TRANSMONTANA DE AUTOMOVEIS E OUTRA |
| Recorrido 1: | ANTONIO GONÇALVES & COMP LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR URB |
| Legislação Nacional: | DL 400/84 DE 1984/12/31 ART1 N1 A ART3 N1 C N5 ART64. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC28475 DE 1992/12/03. AC STA PROC30018 DE 1992/02/13. AC STA PROC43557 DE 1998/04/30. |