Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROJECTO DE OBRAS
PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO PERMANENTE DA PROPRIEDADE URBANA
L 2088 DE 1957/06/03 ART1 N3 ART3 N2 ART7.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016335 |
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| Data do Acordão: | 11/10/1971 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ALVES PINTO |
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| Descritores: | AVALIAÇÃO FISCAL PROJECTO DE OBRAS PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE COMISSÃO DE AVALIAÇÃO PERMANENTE DA PROPRIEDADE URBANA |
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| Sumário: | Não esta afectada de nulidade, por preterição de formalidades legais, a avaliação efectuada pela Comissão Permanente de Avaliação para efeitos do disposto no artigo 7 da Lei n. 2088, de 3 de Junho de 1957, pelo facto de o projecto de construção aprovado pela respectiva camara municipal não satisfazer as condições de admissibilidade da acção de despejo exigidas pelo artigo 3 da mesma lei. |
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| Nº Convencional: | JSTA00017153 |
| Nº do Documento: | SA219711110016335 |
| Data de Entrada: | 10/19/1970 |
| Recorrente: | GONZALEZ , JULIAN |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL - LOUSINHA DO VALE LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 71 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 04/03/1973 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 630 |
| Referência Publicação 1: | AD N130 ANOXI PAG1402 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB PREDIAL. |
| Legislação Nacional: | CCPIIA63 ART144 N7 ART284 PARUNICO. L 2088 DE 1957/06/03 ART1 N3 ART3 N2 ART7. |
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Texto Integral