Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0162/06
Data do Acordão:09/20/2006
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JORGE DE SOUSA
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL.
DESPACHO INTERLOCUTÓRIO.
ALEGAÇÕES.
PRAZO.
REAPRECIAÇÃO DE PROVA GRAVADA.
Sumário: Estabelecendo o art. 285.º do CPPT a regra da simultaneidade da apresentação de alegações e do requerimento de interposição do recurso jurisdicional e não permitindo o art. 698.º, n.º 6, um aumento do prazo de interposição do recurso, mas apenas do prazo de apresentação de alegações do recurso que tenha por objecto a reapreciação de prova gravada, este regime do prolongamento do prazo é inaplicável aos recursos de despachos interlocutórios regulados por aquele art. 285.º.
Nº Convencional:JSTA00063432
Nº do Documento:SA2200609200162
Data de Entrada:02/13/2006
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TAF BRAGA DE 2005/11/24 PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART285.
CPC96 ART698.
CPT99 ART80.
DL 433/99 DE 1999/10/26.
DL 480/99 DE 1999/11/09.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10380 DE 1989/09/27.; AC STA PROC644/03 DE 2003/06/04.
Aditamento: