| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 011/10 |
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| Data do Acordão: | 05/24/2011 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | FERNANDA XAVIER |
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| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
FACTO ILÍCITO
ACIDENTE DE VIAÇÃO
PRESUNÇÃO DE CULPA
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
NEXO DE CAUSALIDADE |
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| Sumário: | I - Cabendo ao ICERR, a que sucedeu a EP SA e à câmara municipal de Mafra, a sinalização das vias sob a respectiva jurisdição e promover nelas a segurança rodoviária, nomeadamente através de uma adequada harmonização da sinalização entre essas vias e as que as intersectam, a omissão desse dever legal e regulamentar constitui facto ilícito.
II - Presumindo-se a culpa daquelas entidades, nos termos do artº493º, nº1 do CC, a qual não foi elidida.
III - Pelo que, verificando-se nexo de causalidade entre a referida omissão ilícita e culposa e os danos provados nos autos, nos termos exigidos pelo artº563º do CC, as RR respondem solidariamente por esses danos, nos termos do artº497º, nº1 do mesmo diploma. |
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| Nº Convencional: | JSTA00066975 |
| Nº do Documento: | SA120110524011 |
| Data de Entrada: | 01/11/2010 |
| Recorrente: | EP-ESTRADAS DE PORTUGAL, S.A. E CM DE MAFRA |
| Recorrido 1: | B... E OUTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Área Temática 2: | DIR CIV - DIR OBG. |
| Legislação Nacional: | DRGU 22-A/98 DE 1998/10/01 ART21 ART22 N1 N2 N6 N7.
DL 2/98 DE 1998/01/03 ART7 N1 D N3 ART8 N1 ART9 N1 N2.
L 169/99 DE 1999/09/18 ART64 N2 F.
CE94 ART5 N1 ART28 N2 ART30 ART7 N1.
DL 484/99 DE 1999/11/10 ART2 C D E.
CCIV66 ART493 ART497 N1 ART563 ART389.
CPC96 ART655. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC39308 DE 1998/11/05.; AC STAPLENO PROC45831 DE 2002/03/20. |
| Referência a Doutrina: | ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 6ED PAG870-871. |
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| Aditamento: | |
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