Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REVERSÃO DE VENCIMENTO
VACATURA DE CARGO
CHEFE DE SECRETARIA JUDICIAL
PESSOAL DIRIGENTE
PERITOS TRIBUTÁRIOS
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
PRINCÍPIO TRABALHO IGUAL SALÁRIO IGUAL
1 Instância está integrado no Grupo de Pessoal Dirigente.
II - A substituição em lugar dirigente ou de chefia por vacatura ou impedimento do respectivo titular é sempre a títular provisório - art. 23, n. 1 do DL 427/89, de 7/12.
III - Em caso de vacatura, a substituição caduca ope legis no termo do prazo de seis meses - art. 8, n. 3 Dec.-Lei 323/89, de 26/09.
IV - Assim, o Subdirector-Geral da Direcção Geral das Contribuições e Impostos não podia processar a reversão de vencimentos ao Perito Tributário que exerceu em substituição, por vacatura do lugar, o cargo de Chefe de Secretaria de Tribunal Tributário de 1 Instância para além do período de seis meses para que havia sido nomeado.
V - Tal decisão não viola os princípios constitucionais da igualdade e de que a trabalho igual deve corresponder salário igual, na medida em que a substituição para além daquele período era de facto e ilegal e a decisão se situa no âmbito de actividade vinculada.
DRGU 54/80 DE 1980/09/30 ART41.
DL 427/89 DE 1989/12/07 ART1 N1 ART2 N1 ART23.
DL 323/89 DE 1989/09/26 ART8 N3.
DRGU 42/83 DE 1983/05/20 ART67 ART68 ART69 ART70 ART90 ART97.
CONST92 ART59 N1 A ART266 N2.
AC STA PROC36385 DE 1995/05/30.
AC STA DE 1992/01/21 IN AD N370 PAG1109.
AC STAPLENO DE 1993/07/14 IN AD N389 PAG477.
