Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008979
Data do Acordão:06/28/1973
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:PREÇOS TABELADOS
BILHETE DE CINEMA
SUSPENSÃO DE EFICACIA
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
PREJUIZO IRREPARAVEL
CESSAÇÃO DE ACTIVIDADE
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO
Sumário:I - O despacho que determina o regresso dos preços dos bilhetes de cinema aos niveis dos quantitativos que "eram praticados em meados de Maio de 1972" afecta necessariamente a actividade industrial das empresas, reduzindo-
-lhes o seu rendimento em termos de poder determinar-lhes, por isso, prejuizos irreparaveis ou de dificil reparação.
II - Segundo a jurisprudencia constante dos tribunais administrativos, considera-se que são sempre de dificil reparação os prejuizos resultantes da inibição de suspensão do comercio ou de uma industria.
III - Não podera deixar de reconhecer-se que as providencias previstas no diploma legal em causa respeitam exclusivamente ao interesse publico, o qual poderia vir a ser gravemente afectado.
IV - Como resulta do artigo 60 do Regulamento deste Supremo Tribunal Administrativo, e so por si tal circunstancia decisiva, a executoriedade dos actos pressupõe o reconhecimento pelo Tribunal de que com ela se não vai afectar a realização do interesse publico em termos que possam ter reflexos graves.*
Nº Convencional:JSTA00015645
Nº do Documento:SA119730628008979
Data de Entrada:05/24/1973
Recorrente:GRE NAC DAS EMP DE CINEMA
Recorrido 1:SE DO COMERCIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/26/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:949
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP SE DO COMERCIO DE 1973/04/13.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N5.
RSTA57 ART60 A B.
DL 196/72 DE 1972/07/12.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG565.