Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INDEMNIZAÇÃO.
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.
Se uma eventual decisão anulatória já não for a tempo de evitar os efeitos jurídicos do acto, torna-se em princípio inútil e ineficaz para o recorrente.
II - O pedido de fixação de indemnização formulado nos termos do art. 7º do DL nº 256-A/77, de 17/06 só tem lugar quando se constate, já, e apenas, na fase executiva, a impossibilidade de execução do julgado ou o grave prejuízo para o interesse público no cumprimento da sentença.
III - Interposto recurso contencioso de acto que declarou a utilidade pública com carácter de urgência de uma parcela de terreno para a construção de um lanço de auto-estrada, deverá ser declarada a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, se a construção da via foi entretanto concluída e aberta ao tráfego.
IV - A indemnização resultante da expropriação é calculada no próprio processo expropriativo e de acordo com regras próprias, e não pela via de execução de sentença anulatória.
