Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:045408
Data do Acordão:06/25/2003
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANGELINA DOMINGUES
Descritores:PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
NOTIFICAÇÃO.
NULIDADE PROCESSUAL.
Sumário:A notificação às partes recorrentes do parecer do Mº Pº formulado nos termos do art. 53º LPTA só é de fazer-se quando, sem ela fique prejudicado, para uma das partes, a ampla discussão de todos os fundamentos de direito em que a decisão se possa basear, ou seja, quando verse sobre matéria desfavorável a uma das partes e sobre a qual ainda não haja ocorrido oportunidade de pronúncia.
Nº Convencional:JSTA00059498
Nº do Documento:SA120030625045408
Data de Entrada:09/20/1999
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC STA PROC45408.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:LPTA85 ART53.
CONST97 ART20 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC44196/98 DE 2003/05/08.; AC STAPLENO PROC42940 DE 2002/01/21.; AC TC 582/00 PROC730/99 DE 2000/12/20 IN DR IIS DE 2001/02/13 PAG3011.
Referência a Doutrina:LEBRE DE FREITAS INTRODUÇÃO AO PROCESSO CIVIL PAG102.
Aditamento: