Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016440
Data do Acordão:07/23/1985
Tribunal:PLENO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
DESISTENCIA DA INSTANCIA
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:A desistencia do recurso, quando valida pelo seu objecto e pela qualidade da pessoa que nela interveio, conduz a sua extinção.*
Nº Convencional:JSTA00002325
Nº do Documento:SAP19850723016440
Data de Entrada:07/05/1984
Recorrente:ALCO-ALGODOEIRA COMERCIAL E INDUSTRIAL SCARL
Recorrido 1:IAPO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/19/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:469
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART300 N3.
RSTA57 ART70.