Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CALCULO DA PENSÃO
ACUMULAÇÃO DE PENSÕES
Geral de Aposentações e acumulavel com outra pensão de aposentação a cargo de organismo diferente.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 006033 |
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| Data do Acordão: | 10/13/1961 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | LOPES NAVARRO |
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| Descritores: | PENSÃO DE APOSENTAÇÃO CALCULO DA PENSÃO ACUMULAÇÃO DE PENSÕES |
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| Sumário: | Uma pensão de aposentação a pagar pela Caixa Geral de Aposentações e acumulavel com outra pensão de aposentação a cargo de organismo diferente. |
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| Nº Convencional: | JSTA00025189 |
| Nº do Documento: | SA119611013006033 |
| Data de Entrada: | 01/18/1961 |
| Recorrente: | FONSECA , ANIBAL |
| Recorrido 1: | MINFIN |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXVII |
| Ano da Publicação: | 1964 |
| Página: | 67 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TACITO MINFIN. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | D 16669 DE 1929/03/27 ART10 PARUNICO. |
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Texto Integral