Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019401
Data do Acordão:11/12/1985
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
INTERESSE PARA A INDUSTRIA NACIONAL
PODER DISCRICIONARIO
INCONSTITUCIONALIDADE
Sumário:I - O art. 2 do Dec-Lei 225-F/76 outorga um poder discricionario na escolha dos elementos a considerar como relevantes para o interesse da industria nacional.
II - Os indices enumerados são meramente exemplificativos.
III - A lei que confere esse poder discricionario não se mostra inconstitucional.
Nº Convencional:JSTA00015252
Nº do Documento:SA119851112019401
Data de Entrada:08/09/1983
Recorrente:MANUEL PEREIRA FONTES & COMP LDA
Recorrido 1:DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/28/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3559
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS DE 1982/10/28.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:CONST76 ART106 N2 ART167 O.
DL 225-A/76 DE 1976/03/31 ART2.
DN 227/78 DE 1978/08/04.
DN 127/79 DE 1979/06/07.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC17380 DE 1983/10/20.
AC STA PROC18233 DE 1984/11/08.