Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015976
Data do Acordão:05/16/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:ACEITAÇÃO
LEGITIMIDADE ACTIVA
CASO RESOLVIDO
INDEFERIMENTO TACITO
Sumário:I - Quem aceita o conteudo de certo acto administrativo carece de legitimidade para impugnar o indeferimento do pedido feito em contradição com aquele conteudo.
II - O "caso decidido" impede a formação de indeferimento tacito sobre materia integrada naquele caso resolvido.
Nº Convencional:JSTA00014850
Nº do Documento:SA119850516015976
Data de Entrada:04/20/1981
Recorrente:AMARAL , JOÃO
Recorrido 1:REITOR DA UNIVERSIDADE CLASSICA DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/31/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1662
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO REITOR DA UNIVERSIDADE CLASSICA DE LISBOA.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 49397 DE 1969/11/24 ART2 ART6.
DL 132/70 DE 1970/03/30 ART33.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1 N2 ART4 N1.
DL 448/79 DE 1979/11/13 ART92.
L 19/80 DE 1980/07/16.
DL 417/73 DE 1973/08/21 ART2 N1.
RSTA57 ART47 PAR1.