Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041586
Data do Acordão:05/19/1998
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:ACTO MATERIALMENTE ADMINISTRATIVO.
PORTARIA.
PREÇOS TABELADOS.
Sumário:I - A cessação dos efeitos do acto administrativo contido em certa portaria não obsta à sua impugnação contenciosa.
II - As Portarias nºs 276/84, de 4 de Maio, 241/86, de 23 de Maio e 399/87, de 13 de Maio consubstanciam a prática de actos administrativos, uma vez que por via administrativa nelas se estabelece o preço de venda de um bem (o carvão da bacia carbonífera do Douro) quando extraído e vendido por certa empresa a qualquer dos seus clientes.
III - As citadas portarias, ao não contemplarem na sua previsão o preço do carvão quando fornecido por outras empresas que não a Carbonífera do Douro, no caso a Terriminas, Lda, não violam o princípio da igualdade.
Nº Convencional:JSTA00051139
Nº do Documento:SA119980519041586
Data de Entrada:01/09/1997
Recorrente:TERRIMINAS-SOC DE CARVÕES LDA
Recorrido 1:MINFIN - MIN DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONTENCIOSO.
Objecto:PORT 276/84 DE 1984/05/04.
PORT 241/86 DE 1986/05/23.
PORT 399/87 DE 1987/05/13.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:PORT 276/84 DE 1984/05/04.
PORT 241/86 DE 1986/05/23.
PORT 399/87 DE 1987/05/13.
CRP97 ART13.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1990/10/23 IN AD N350 PAG353.
Aditamento: