Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01183/16
Data do Acordão:09/27/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Descritores:OPOSIÇÃO
NULIDADE
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
Sumário:Encontrando-se justificada, na sentença, a razão pela qual não se conheceu de uma questão colocada pelas partes, não ocorre o vício formal de omissão de pronúncia.
Nº Convencional:JSTA000P22291
Nº do Documento:SA22017092701183
Data de Entrada:10/21/2016
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: